Dia: 17/02/2023

Vítima e reparação do dano no processo penal

Por Giovanna Zanata Barbosa e Rodrigo Calbucci A Constituição de 1988 previu a criação, no âmbito da União, do Distrito Federal e dos estados, dos Juizados Especiais que, na esfera criminal, teriam por atribuição o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo [1]. No intuito de

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