Acordo de não persecução penal e necessidade de confissão em sede policial
Por Giovanna Zanata Barbosa e Rodrigo Calbucci O acordo de não persecução penal foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei Federal n° 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”. Tal instituto está previsto no novo artigo 28-A do Código de Processo Penal e possibilita
setembro 26, 2022